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NOTA SOBRE O CASO DE COMUNICAÇÃO ENTRE JUIZ E PROCURADOR DA “OPERAÇÃO LAVA-JATO” NOTICIADO PELA THE INTERCEPT

O Instituto Anjos da Liberdade, que atua na defesa de Direitos Fundamentais há dezessete anos, diante das graves denúncias trazidas pelas matérias veiculadas pela “The Intercept” vem apresentar nota sobre o que entende como gravíssima violação aos pilares do estado democrático de direito.

Em outubro de 2018, antes das eleições, a instituição encaminhou carta ao senado americano e petição a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da OEA, denunciando a quebra de imparcialidade do judiciário brasileiro no caso Lula, com expressa referência a proibição de entrevistas pelo mencionado réu, o que se dava em pleno processo eleitoral.

Com efeito, uma das mais importantes conquistas do processo civilizatório, basilar a todo e qualquer Estado de Direito e Democrático é a imparcialidade do Juiz. Quando se macula a imparcialidade do julgador pelo indelével estigma da parcialidade, faz-se macular todo o Poder Judiciário, e, inexoravelmente, toda a organização política e constitucional do Estado.

É cediço que o juiz tem de ser equidistante das partes, não podendo ter amizade em relação a uma e inimizade em relação à outra. Não é algo difícil de entender. Quando qualquer cidadão precisa recorrer ao Judiciário, na mais simples ação num Juizado Especial Cível, não irá se sentir se sentir seguro, não irá se sentir respeitado em sua cidadania se tiver a nítida impressão de que o Julgador é amigo próximo dos advogados da parte adversa, e inimigo visceral de seu direito, o qual deverá ouvir os argumentos e julgar.

Quando se trata de processo penal, em jogo estão não apenas a liberdade, como a dignidade, a reputação, a honra do acusado. O Juiz não pode ter pré-conceitos e pré-juízos em relação ao Réu, gerando preconceitos e prejuízos. O Juiz não pode ser íntimo da acusação, do Ministério Público, e inimigo do Réu que deverá julgar. Em igual modo que todo cidadão pode um dia ter de recorrer ao Judiciário, em sede de Juizado Especial Cível, numa relação de consumo, igualmente pode ser levado, por engano, vingança ou cortesia decorrentes de erro, às barras da Justiça Criminal. E assim acontecendo a questão não é o Juiz ser amigo da parte adversa e inimigo da outra parte em um direito disponível, em questão patrimonial, disponível, mas em jogo estará não apenas a liberdade, como honra, dignidade, respeitabilidade.

A gravidade dos acontecimentos agora divulgados põe em cheque a democracia brasileira e devem ser apurados com rigor.
A prestação jurisdicional não pode ser maculada por opções políticas, de ranços de mesquinharias pessoais. A política partidária e ideológica é algo que sempre, em todas as épocas, sempre muda como as nuvens, um quadro delineado de um modo e basta os ventos naturais das circunstâncias, está de outro modo. O Direito exige estabilidade, um mínimo grau de previsibilidade, não suporta o casuísmo e a improvisação. Direitos e Garantias Fundamentais, indisponíveis, como a liberdade, a propriedade, a honra, a dignidade da pessoa humana, não podem ser tratados de forma casuística, como algo volátil. Tamanha a importância que são protegidos por cláusulas pétreas da Constituição Federal.
Aqui valemo-nos de duas lições de Rui Barbosa: “Quando a política entra pela porta da frente dos tribunais, a justiça sai pela janela”, e “a lei que não protege nossos adversários tampouco servem para nós proteger”.
Incompatível com o Estado Democrático de Direito um Poder Judiciário onde o resultado dependa de o Juiz concordar com suas ideias e posições políticas e discordar e ter inimizado com as ideias e opiniões políticas da outra parte. Isto por que em política a alternância do poder está posta de forma indissociável à alternância de ideias, enquanto no Direito a propriedade, a honra, a liberdade pessoal e a dignidade humana do cidadão não pode estar à deriva das marés políticas.
Nesta alheta, em nome da garantia do estado democrático de direito, é imperativo para a República e para as Instituições democráticas que , aqueles que são apontados com fortes indícios do cometimento de ilícitos no exercício de funções públicas tão importantes para a nação não possam durante a investigação de suas condutas exercer cargos diretivos de justiça e segurança pública, os quais poderiam gerar dúvida quanto a moralidade e isenção das investigações. Em tal estado de coisas é evidente a necessidade de o Ministro Sérgio Moro permanecer afastado da função que exerce atualmente.
O Instituto espera que lhes sejam garantidos o contraditório e ampla defesa, pilares do devido processo penal.

Com efeito, uma das mais importantes conquistas do processo civilizatório, basilar a todo e qualquer Estado de Direito e Democrático é a imparcialidade do Juiz. Quando se macula a imparcialidade do julgador pelo indelével estigma da parcialidade, faz-se macular todo o Poder Judiciário, e, inexoravelmente, toda a organização política e constitucional do Estado.
É cediço que o juiz tem de ser equidistante das partes, não podendo ter amizade em relação a uma e inimizade em relação à outra. Não é algo difícil de entender. Quando qualquer cidadão precisa recorrer ao Judiciário, na mais simples ação num Juizado Especial Cível, não irá se sentir se sentir seguro, não irá se sentir respeitado em sua cidadania se tiver a nítida impressão de que o Julgador é amigo próximo dos advogados da parte adversa, e inimigo visceral de seu direito, o qual deverá ouvir os argumentos e julgar.
Quando se trata de processo penal, em jogo estão não apenas a liberdade, como a dignidade, a reputação, a honra do acusado. O Juiz não pode ter pré-conceitos e pré-juízos em relação ao Réu, gerando preconceitos e prejuízos. O Juiz não pode ser íntimo da acusação, do Ministério Público, e inimigo do Réu que deverá julgar. Em igual modo que todo cidadão pode um dia ter de recorrer ao Judiciário, em sede de Juizado Especial Cível, numa relação de consumo, igualmente pode ser levado, por engano, vingança ou cortesia decorrentes de erro, às barras da Justiça Criminal. E assim acontecendo a questão não é o Juiz ser amigo da parte adversa e inimigo da outra parte em um direito disponível, em questão patrimonial, disponível, mas em jogo estará não apenas a liberdade, como honra, dignidade, respeitabilidade.
A gravidade dos acontecimentos agora divulgados põe em cheque a democracia brasileira e devem ser apurados com rigor.
A prestação jurisdicional não pode ser maculada por opções políticas, de ranços de mesquinharias pessoais. A política partidária e ideológica é algo que sempre, em todas as épocas, sempre muda como as nuvens, um quadro delineado de um modo e basta os ventos naturais das circunstâncias, está de outro modo. O Direito exige estabilidade, um mínimo grau de previsibilidade, não suporta o casuísmo e a improvisação. Direitos e Garantias Fundamentais, indisponíveis, como a liberdade, a propriedade, a honra, a dignidade da pessoa humana, não podem ser tratados de forma casuística, como algo volátil. Tamanha a importância que são protegidos por cláusulas pétreas da Constituição Federal.
Aqui valemo-nos de duas lições de Rui Barbosa: “Quando a política entra pela porta da frente dos tribunais, a justiça sai pela janela”, e “a lei que não protege nossos adversários tampouco servem para nós proteger”.
Incompatível com o Estado Democrático de Direito um Poder Judiciário onde o resultado dependa de o Juiz concordar com suas ideias e posições políticas e discordar e ter inimizado com as ideias e opiniões políticas da outra parte. Isto por que em política a alternância do poder está posta de forma indissociável à alternância de ideias, enquanto no Direito a propriedade, a honra, a liberdade pessoal e a dignidade humana do cidadão não pode estar à deriva das marés políticas.
Nesta alheta, em nome da garantia do estado democrático de direito, é imperativo para a República e para as Instituições democráticas que , aqueles que são apontados com fortes indícios do cometimento de ilícitos no exercício de funções públicas tão importantes para a nação não possam durante a investigação de suas condutas exercer cargos diretivos de justiça e segurança pública, os quais poderiam gerar dúvida quanto a moralidade e isenção das investigações. Em tal estado de coisas é evidente a necessidade de o Ministro Sérgio Moro permanecer afastado da função que exerce atualmente.
O Instituto espera que lhes sejam garantidos o contraditório e ampla defesa, pilares do devido processo penal.

FLÁVIA PINHEIRO FRÓES
Presidente do Instituto Anjos da Liberdade

RAMIRO REBOUÇAS
Diretor da Comissão Nacional de Direito Internacional do IAL

NICOLE GIAMBERARDINO FABRE
Diretora Nacional de Direitos Humanos do IAL

DANIEL SANCHEZ BORGES
Diretor Financeiro do IAL

PAULO CUZZUOL
Presidente do Conselho Fiscal do IAL
Denise Ortiz
Diretora Estadual do IAL – Goiás

Mayana Leonel
Diretora Estadual do IAL – Pernambuco

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