Instituto Anjos da Liberdade encaminhou denúncia por crime de responsabilidade contra Pres Bolsonoro
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Nota oficial sobre o Impeachment Paulo Guedes

NOTA DO INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE SOBRE PEDIDO DE AFASTAMENTO DO MINISTRO DA ECONOMIA PAULO GUEDES

O Brasil atravessa a maior crise de paradigmas de sua história recente. Os ataques à democracia se tornaram uma prática ordinária por ocupantes de funções públicas de abrangência nacional.
Considerando que a Democracia não se sustenta na inércia, o Instituto Anjos da Liberdade vem, mais uma vez, como entidade da sociedade civil organizada cumprir o seu papel.

A Lei 1079/50 regula o crime de responsabilidade de Presidente, Ministro de Estados e do Supremo em caso de conduta política cuja consequência atente contra direitos politicos, individuais e sociais.

A pena também é política e à altura do dano proposto no crime, sofrendo o criminoso a sanção que tentou infringir ao outro: perda do direito político.
Atravessamos uma triste quadra da história onde tentam reformar a Constituição Federal e estão a esbarrar hora em falta de quórum, hora em cláusulas pétreas, tendo por consequência rompantes autoritários que começam a exarar seu aroma pútrido, querendo reviver o passado e fazer saírem das covas, como se vivos estivessem, zumbis jurídicos como os Atos Institucionais.

Enquanto se está no nível abstrato das ideias tem-se a livre expressão do pensamento, amparado pela liberdade de expressão. Quando se sai do campo das ideias e, por parte de ocupante de cargo público político, há crime de responsabilidade, vistos os atentados contra a ordem constitucional, de onde exsurge a responsabilidade do Congresso Nacional.

Nesta quadra conturbada da história, quando se bradam ameaças às cláusulas pétreas da Constituição, isto à alegação de justificativas ideológicas, não é inoportuno, como é obrigatório lembrar que os 559 Constituintes Originários não apenas empreenderam uma jornada exaustiva de trabalho, estudando constituições de diversos países, sistematizando uma nova Constituição que trouxesse compromissos com a estabilidade, mas foram capazes de colocar o compromisso com o Estado Democrático de Direito acima de todos os demais interesses menores. A Constituição de 1988 foi um legado de representantes do povo comprometidos com a Democracia.

Não podemos admitir que um Ministro de maneira recorrente, em conduta verborrágica criminosa, a todo instante levante ameaça aos direitos políticos de nossa sociedade. Um Ministro de Estado tem responsabilidade sobre a oratória que despeja sobre a nação, exercendo o poder ministerial através de sua fala institucional.
Relativizar ou suprimir o direito de funcionários públicos à filiação partidária, estabelecendo tal condição para a garantia de estabilidade é ato atentatório grave contra a Constituição Federal, cuidando-se de crime de responsabilidade. Sem embargo, a declaração feita quanto a instituição de um novo AI-5, igualmente se perfaz em crime de responsabilidade passível de desaguar no impedimento do Ministro, o que foi requerido.
É necessário e urgente que as instituições de defesa da democracia se coloquem como guardiães dos direitos humanos, difusos e civis do povo brasileiro.

Brasília, 27 de novembro de 2019.

Flávia Pinheiro Fróes
Presidente

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