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APOIE – Lei de Regulamentação das Visitas, Inclusão e Permanência no Sistema Penitenciário

Apoie a garantia do respeito à dignidade da pessoa humana e do princípio da intranscendência da pena.

Este Projeto de Lei de Iniciativa Popular trata das regras de inclusão e transferência de presos no Sistema Penitenciário Federal, bem como, da regulamentação das visitas de familiares, cônjuges e amigos dos apenados custodiados em presídios federais. O texto do projeto de lei visa preencher lacunas da legislação atual e encorpar o texto legal com princípios constitucionais mais claramente, tais como, o princípio do devido processo legal, do contraditório, ampla defesa, dever de fundamentação das decisões judiciais, da dignidade da pessoa humana, fazendo com que procedimentos de inclusão e de renovação da permanência dos apenados no SPF sejam realizados dentro dos parâmetros Constitucionais e legais. Sobre as regras de visitação a presos do Sistema Penitenciário Federal por parentes, cônjuges e amigos, o projeto visa garantir o respeito à dignidade da pessoa humana e ao princípio da intranscendência da pena, já que a pena não pode passar da pessoa do condenado. Tais alterações propostas não se tratam de inovação, mas tão somente da positivação de regras constantes nas Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública, das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil, nas Regras de Bangkok, nas Regras de Mandela outrora denominadas Regras Mínimas para o Tratamento de Presos, bem como, do Estatuto de Roma e da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Quer garantir que essa lei passe a vigorar no Brasil? Assine o projeto e compartilhe com a sua rede! Autores da proposta: Marcelo Luis Martins da Silva, Heber Carvalho Pressuto, Nicole Giamberardino Fabre, Fabiana Mendes dos Santos e Verena Cerqueira dos Santos Cardoso.

PROJETO DE LEI

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

PROJETO DE LEI n° , de 2018

Natureza: Norma Geral Assunto: Jurídico – Direito penal e processual penal.

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para acrescentar ao Rol do Capítulo IV, Sessão II, Dos Direitos, artigo 41, o direito a visita íntima do preso com seu cônjuge ou companheira (o); e alterar a redação do artigo 10 § 1º da Lei 11.671 de 08 de Maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em Estabelecimentos Penais Federais de segurança máxima para constar a limitação de prazo de permanência:

Explicação da Ementa: Dispõe sobre o direito do custodiado a visitas dentro dos estabelecimentos penitenciários, conforme Resolução nº 4, DE 29 DE JUNHO DE 2011 do CNPCP; e em consonância com o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, estabelecer limites a permanência do preso no sistema penitenciário Federal ante a excepcionalidade do ingresso no sistema e a generalidade de sua permanência de que trata o artigo 10 § 1º a Lei 11.671/2008.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º – O art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 41 – Constituem direitos do preso:

XVII – Acesso à educação, inclusive por instituição de ensino privado; XVIII- Aos cônjuges e companheiros é assegurada a realização da visita íntimas. a) a visita íntima é entendida como a recepção pela pessoa presa, nacional ou estrangeira, homem ou mulher, de cônjuge ou outro parceiro ou parceira, no estabelecimento prisional em que estiver recolhido, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam asseguradas às relações heteroafetivas e homoafetivas; b) o direito de visita íntima, é, também, assegurado às pessoas presas casadas entre si, em união estável ou em relação homoafetiva; c) a direção do estabelecimento prisional deve assegurar a pessoa presa visita íntima de, pelo menos, uma vez por mês; d) a pessoa presa, ao ser internada no estabelecimento prisional, deve informar o nome do cônjuge ou de outro parceiro ou parceira para sua visita íntima; e) para habilitar-se à visita íntima o cônjuge ou outro parceiro ou parceira indicado deve cadastrar-se no setor competente do estabelecimento prisional; f) incumbe à direção do estabelecimento prisional o controle administrativo da visita íntima, como o cadastramento do visitante, a confecção, sempre que possível, do cronograma da visita, e a preparação de local adequado para sua realização; g) a pessoa presa não pode fazer duas indicações concomitantes e só pode nominar o cônjuge ou novo parceiro ou parceira de sua visita íntima após o cancelamento formal da indicação anterior; h) incumbe à direção do estabelecimento prisional informar a pessoa presa, cônjuge ou outro parceiro ou parceira da visita íntima sobre assuntos pertinentes à prevenção do uso de drogas e de doenças sexualmente transmissíveis. Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X, XV e XVII poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. a) as visitas social e íntima não devem ser restringidas ou suspensas a título de sanção disciplinar, excetuados os casos em que a infração disciplinar estiver relacionada com o seu exercício; b) as suspensões e restrições previstas neste parágrafo único apenas podem ser aplicadas após instauração de procedimento específico destinado à apuração de falta disciplinar, assegurado o direito de defesa.

Art. 2º – O art. 43 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43 – É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento. §1º. Ao diretor do estabelecimento é vedada a restrição ou suspensão deste direito, nas hipóteses em que for pretendido o atendimento nas dependências da unidade prisional, sendo resguardada a conveniência da administração quanto ao agendamento de dias e horários para tanto; §2º. As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz da execução.”

Art. 3º – Fica acrescida a alínea “a” no § 2º do artigo 5º da Lei 11.671 de 08 de Maio de 2008, nos seguintes termos: “a) caso a defesa, após intimada, se quede silente, deverá ser nomeado defensor público ou dativo para o ato processual.

Art. 4º – O artigo 6º da Lei 11.671 de 08 de Maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:

“Art. 6º – Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem deverá encaminhar ao juízo federal os autos da execução penal, do prontuário, e de qualquer outro documento necessário para a execução penal no presídio federal. Parágrafo único – Será determinada imediatamente a devolução do preso quando o Juízo de origem deixar de realizar a remessa, no prazo de trinta dias, dos documentos elencados no caput deste artigo.”

Art. 5º – O art. 3º da Lei 11.671 de 08 de Maio de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:

“Art. 3o Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório. parágrafo único: fatos de terceiros ou afetos exclusivamente à administração pública, que não tenham relação direta com o preso, não poderão ser considerados como fundamento para pedido de inclusão ou prorrogação da permanência de presos em estabelecimentos penais federais.”

Art. 6º – O § 1º do artigo 10 da Lei 11.671 de 08 de Maio de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado. § 1º O período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, renovável, excepcionalmente, quando demonstrada situação concreta e atual pelo juízo de origem, não podendo ultrapassar até 1/6 da pena.”

Art. 7º – O § 2º do artigo 10 da Lei 11.671 de 08 de Maio de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º – Decorrido o prazo, sem que seja apresentada, imediatamente após seu decurso, decisão judicial, após garantido o contraditório, pugnando pela renovação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, o preso deve ser devolvido imediatamente, independentemente de qualquer outra providência tomada pelo Juízo.”

Art. 8º – Fica acrescido o § 7º no artigo 10 da Lei 11.671 de 08 de Maio de 2008, nos seguintes termos:

“§ 7º Não se considera fundamentada decisão de inclusão e renovação que: I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V – acatar como verdade fato alegado por qualquer das partes, que venha desacompanhado de provas ou acompanhado exclusivamente de relatórios de inteligência; VI – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VII – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.”

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Baixe o PDF do projeto

Fonte:
https://www.mudamos.org/temas/lei-de-regulamentacao-das-visitas-inclusao-e-permanencia-no-sistema-penitenciario-a111fd55-c5fe-4c8c-845e-78aba4ff5922/plugins/peticao?fbclid=IwAR1tS-oG4swR4RxGZM8F7qk3GiY6Y5IVTM19xWdfEfP8T7hRbC6UEVoFaNo

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