Doações de roupas arrecadadas pelo Instituto Anjos da Liberdade de Goiás e distribuídas ao Movimento População de Rua.
Dezembro 17, 2019
NOTÍCIA DE CAPA DO JORNAL PORTUGUÊS DN DE HOJE
Dezembro 26, 2019

NOTA DE APOIO AO PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB FELIPE SANTA CRUZ

O Instituto Anjos da Liberdade, IAL, vem manifestar o seu total apoio ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, bem como o seu mais veemente repúdio por esta obtusa iniciativa, abjeta em seu nascedouro, tentativa de intimidação e de violação das prerrogativas inextrincáveis à Advocacia, manifesta nessa denúncia de miserável técnica ofertada contra o Presidente do Conselho Federal da OAB.

O IAL em sua luta pela plena realização dos Direitos Humanos, dos Direitos e Garantias Fundamentais, se alinha com a defesa intransigente da Constituição e sua força normativa, do Estado Democrático de Direito, dos Direitos Humanos e da Justiça Social, compromissos que integram o núcleo do juramento de todos, absolutamente todos os Advogados.

O bacharel em direito, eventualmente inscrito na OAB, mas que manifesta oposição aos Direitos Humanos, à Constituição que garante a ordem jurídica democrática, aos Direitos e Garantias Fundamentais e à Justiça Social está renegando os seus compromissos assumidos perante a sociedade, está negando o seu juramento como Advogado, e assim só faz desmerecer a si mesmo, pois a Advocacia está acima de seus mesquinhos desideratos. Aos inscritos na Ordem que afirmam que a OAB não os representa, podem seguir dois caminhos. Ou entregam as suas carteiras pedem o cancelamento de suas inscrições na forma do art. 11, I, da Lei 8.906/94, ou se habilitam a concorrer nas eleições diretas às Seccionais e depois consigam formar consenso para serem eleitos pelos Presidentes das Seccionais e Conselheiros Federais.

O IAL faz questão de lembrar que a gestão de Felipe Santa Cruz na Ordem dos Advogados do Brasil representa a retomada do imprescindível protagonismo da OAB na defesa intransigente da Ordem Democrática, atualmente ameaçada por rompantes autoritários, por carpideiras do obscurantismo a rezar sobre as tumbas de cadáveres de tempos nefastos, resquícios de tempos de banalização de crimes contra a humanidade, hoje tipificados no Estatuto de Roma, carpideiras histéricas a chorar pela volta, como zumbis, de cadáveres insepultos, almas penadas dos infernos da história a tentarem se encarnar em um novo proto fascismo, que mais tende ao mais escancarado fascismo, repaginado, mas piorado. Estes não se sentirão à vontade numa OAB exercendo o protagonismo pelo Estado Democrático de Direito em sua realização mais plena.

Lastimável que determinadas instituições públicas, o Ministério Público Federal particularmente, se prestem a este nada republicano papel de sicários de interesses escusos. Uma instituição, Ministério Público, com previsão constitucional, se lançando em aventuras jurídicas de técnica criticável, quiçá lastimável, tangenciando ou entrando em secante na atecnia, algo para os Docentes de Direito Penal e Processual Penal se questionarem onde é que estão errando, o que os está levando a falhar de modo que se chegue a este ponto o resultado da mítica dos “concursos”.

No mínimo altamente criticável a tentativa de imputação a Felipe Santa Cruz, por representante do Parquet Federal, no que o Ministério Público faz questão de suscitar como princípios fundadores a unidade e indivisibilidade, art. 127, §1º, da CF/88, crime de calúnia. O crime de calúnia exige animus caluniandi, sendo do mais elementar, do mais básico conhecimento de Direito Penal que o animus criticandi afasta a tipicidade. Do mais comezinho conhecimento do vernáculo, da linguagem, diferenciar entre afirmar “a pessoa é”, e a crítica, “a pessoa age como fosse”. Infelizmente esses malabarismos interpretativos têm sido tolerados, com nefastos efeitos à segurança jurídica, e aplaudidos pelos incautos, pelos despreparados.

Quando alguma autoridade pública tenta invadir a independência da Ordem dos Advogados do Brasil, age como sicário de interesses escusos, nada republicanos. A independência da OAB incomoda às vivandeiras histéricas das ditaduras. Infelizmente nos tempos atuais, no Brasil, temos de conviver com autoridades públicas que demonstram comportamentos típicos de um nefasto e perigoso grau de infantilização, no que uma das maiores diferenças entre o discernimento dos adultos e das crianças é justamente a consciência das consequências, e vemos a marcha da inconsequência. Intolerância à crítica, à diversidade, tentativa de demérito ou demonização do dissenso, inconsequências no exercício de prerrogativas de função para além dos limites realmente queridos pelo Constituinte e pelo Legislador, numa busca de poder absoluto e intolerante a qualquer contestação ou crítica. Um culto à personalidade, infantil, à própria personalidade, lastimavelmente visto também em alguns inscritos na OAB. Acaba-se maculando instituições.

O IAL empenha todo seu apoio institucional ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como legítimo representante da Advocacia, eleito de forma legal e legítima e democrática, e, sobretudo, republicana, por meio da qual todas as Seccionais têm igual oportunidade de elegerem o Presidente do Conselho Federal, bem como o IAL se alinha com a Ordem dos Advogados do Brasil em todas as lutas pela defesa dos Direitos e Garantias Fundamentais, dos Direitos Humanos, dos avanços positivados em nossa Constituição Federal, e de todos os valores universais que dignificam o ser humano e que são conquistas da civilização em duras vitórias contra os profetas e sacerdotes do retrocesso.

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