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Apresentação de Habeas Corpus Coletivo

Neste momento de grandes incertezas e apreensão com os prognósticos de que a Pandemia do Coronavírus deixará um grande rastro de vítimas em nosso País, imaginem o desespero e terror vividos pelos mais de 800 mil presos existentes em nosso Sistema Carcerário ? Imaginem o desespero de mães, esposas, filhos, pais com o destino dos seus que se encontram presos neste momento?

O Direito a Vida é inalienável, garantido por nossa Carta Magna, que tem também como princípio basilar o da Dignidade Humana que define o tom do tipo de legalidade, ancorada no respeito aos direitos fundamentais, se espera de todo nosso Ordenamento Jurídico.

Essa definição filosófica constitucional não foi construída diferente para “cidadãos livres” e para os presos, ela remete a direitos de homens e mulheres em sua integralidade, não podemos aceitar que um ser humano apenado e preso (ou provisório que é uma imensa parcela dos que estão hoje presos) tenha pela lei um tratamento que desconsidere esses princípios como também inerentes a eles.

As Regras de Mandela, que estabelecem princípios e práticas no tratamento de Reclusos definem na Regra 1: “ Todos os reclusos devem ser tratados com o respeito inerente ao valor e dignidade do ser humano. Nenhum recluso deverá ser submetido a tortura ou a outras penas e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e DEVERÁ SER PROTEGIDO DE TAIS ATOS, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância. A SEGURANÇA DOS RECLUSOS, DO PESSOAL DO SISTEMA PRISIONAL, DOS PRESTADORES DE SERVIÇO E DOS VISITANTES DEVE SEMPRE SER ASSEGURADA.

Pois bem, com a apresentação do Habeas Corpus Coletivo abaixo, o Instituto Anjos da Liberdade pretende defender os princípios fundantes de nossa República, expressos na Constituição de 1988, os Tratados de Direitos Humanos, as Regras de Mandela e todo arcabouço jurídico legal e protetivo dos quais nos socorremos neste momento de grande comoção e angústia.

Cabe ao Estado Brasileiro através de seu Judiciário reconhecer as insuficiências do Sistema Carcerário e acatar os pedidos feitos em nosso habeas Corpus sob pena de estar decretando uma Pena de Morte para os Reclusos que não terão garantidas nas prisões as condições necessárias a manutenção de suas vidas. A negativa seria contra todos os Princípios basilares de nosso Ordenamento e uma covardia sem precedentes contra Reclusos, seus familiares e contra o próprio Brasil que teria que conviver na Comunidade Internacional com esta pecha de Estado Assassino.

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