EDITAL DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS 03/2021
Agosto 3, 2021
EDITAL DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS 02 04/10/2021
Outubro 4, 2021

EDITAL DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS 01 04/10/2021

          O INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE, situado na AVENIDA GRACA ARANHA, 145,sala 407 – Centro. Rio de Janeiro – RJ. CEP: 20030-003, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.030.501/0001-05, em termo de fomento 902819/2020 firmado com a SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÁS DROGAS – SENAPRED, cujo objetivo é o “Levantamento de dados acerca dos usuários da Cracolândia do Jacarezinho, que possuem Ficha de Antecedentes Criminais. Criação de um banco de dados que possibilite ações dos entes públicos naquela região, bem como pesquisas acadêmicas com dados atualizados.”, neste ato representada pela sua Presidente, Sra. FLÁVIA PINHEIRO FROES, torna público para conhecimento dos interessados que no dia e hora designado realizará licitação na modalidade COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA.

1.OBJETO

O objeto da presente licitação consiste na contratação de pessoa jurídica para coleta,análise,tratamentos, compilaçäode dados e relatórios, Contrato com pessoa jurídica para fins de consultoria jurídica. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA para prestação de serviços jurídicos para efetivação da implementação do núcleo de práticas jurídicas, para atingir o objetivo desejado no termo de fomento,deacordocomas condiçõeseespecificaçõesestabelecidasno AnexoIdesteedital.

  1. 1.Poderáparticipardestalicitação pessoa Juridicadedireitoprivado(sociedade de advogados ou sociedade unipessoal de advocacia),deacordocom a legislação pertinente:
  • JUSTIFICATIVADACONTRATAÇÃO
    • A presente contratação visa atender o Termo de Fomento902819/2020, conformeconstanoPlanodeTrabalhoqueIntegraoreferidotermodoconvênio.
  • DASCONDIÇÕESDEPARTICIPAÇÃO
    • Poderão participar desta Licitação os interessados pertencentesao ramo de atividaderełacionadoaoobjetodalicitação,conformedispostonosrespectivosatosconstitutivos,cadastrados ou não, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação,constantesdestaCOTAÇÃOPRÉVIADEPREÇOSedeseusAnexos.
    • Nãoserãoaceitaspropostasviafaxou internet,ficandoautomaticamenteexcluidasdaapreciaçăo.
    • Náoserá admitidaaparticipaçãodelicitantesque:
  • Estejamem concordata (processosjudiciaisanterioresàLein°11.101/2005);
  • Recuperaçãojudicialouextrajudicial,ouemprocessodeexecuçăo;
  • Falênciaousobconcursodecredores:
  • EstejamemdissoluçãoouemIiquidaçăo;
  • QuesejamPessoafìsicanãoestabelecidas comoMicroempreendedorIndividual(MEI).
    • Poderăoparticipardoprocessolicitatório,somentepessoasjuridicasdevidamenteregularizadasnosórgãoscompetentes,comexperiêncianoramolicitadodesteEdital.
  • DASINFORMAÇÕES
    • Os pontos de dúvida deverão ser esclarecidos e o representante do interessado firmaráuma declaração formal no ato da inscrição,assinada pelo seu representante,de que tern plenoconhecimentodas condiçöes e peculiaridades inerentesao objeto desta Cotaçăoprévia depreços, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará paraquaisquerquestionamentosfuturosqueensejemavençastécnicasoufinanceiras,comprovandooseuconhecimentosobreaáreadeatuação.
    • Será inabilitado o licitante que não apresentar a decIaração formal, assinada pelo representante,dequeternpłenoconhecimentodascondiçõeseteordeste edital.
  • DADATA,DOHORÁRIOEDOLOCALDALICITAÇÃO
    •  Da publicação: De 05/10/2021 até o dia 13/10/2021, às 17:00 horas, deverá ser entregue na sede do INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE,na Avenida Graça Aranha 145–Grupo 407– Rio de Janeiro–RJ, a empresainteressadafaráentregadasuapropostadepreço.
      • Aapresentaçãodosdocumentos   dehabilitação   dosLicitantes   será   noatodocredenciamentoparaquesuapartícipaçãosejaratificada.
      • No caso de inabilitação do primeiro classificado haverá um licitante convocado na ordemdecìassificaçăo,eassimsucessivamente,atéaapuraçáodeumapropostaoulance queatendaa esteEdital.

6.      DAPROPOSTADEPREÇO

  • Cada Iicitante deverá entregar 1(um) envelope opaco, lacrado e identificado, contendo arespectîvapropostade preço,especificando os serviços,descontosofertadose eventuais Taxasaplicáveis,quedeveráserapresentadaem umavia,noendereçodoINSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE, naAvenida Graça Aranha, 145 – Sala 407 – Rio de Janeiro –RJ.

7.      DO SDOCUMENTOS REFERENTES APROPOSTA DE PREÇO (ENVELOPE I)

  •  
    • O licitantedeveráapresentara propostaredigidaemportuguês,deformaclaraedetalhada, sem emendas ou rasuras, devidamente datada, carimbada e assinada ao seu final, erubricadanasdemaisfolhas,contendoasseguintesinformações:
  • NúmerodestaCOTAÇÃOPRÉVIADEPREÇOS;
  • Razãosocial,endereçocompleto.n°doCNPJ/MFen°dalnscriçãoEstadualouMunicipaldaproponente;
  • MenorpreçodeacordocomoObjetodestaCOTAÇÃOPRÉVIADEPREÇOS.
  • Local,data, carimboeassinatura.
  • Declaraçãodeconhecimentoeaceitaçáodesteedital
  • Os documentosda PROPOSTADE PREÇOexigidos neste Edital deverãoserapresentadosem uma via, identificada, em 1(um) ENVELOPE opaco e lacrado, contendo as seguintesindicaçõesnoseuanverso:

COMISSĂODELICITAÇÃOENVELOPEI

PROPOSTADEPREÇOCOTAÇĂOPRÉVIADEPREÇOSN°01/2021

RAZÃOSOCIALDALICITANTEECNPJ

  • Os preços deverãoser cotadosem moedacorrente nacional com até duas casasdecimais à direita da vírgula, praticados no último dia previsto para a entrega da proposta, semprevisãode encargosfinanceirosouexpectativainflacionária.
    • Nos preços finais deverão estar incluidos todos os custos, despesas administrativas eoperacionais,inclusivepostode autoatendimento, Impostos, taxase contribuiçõessociais,obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, măo de obra, trabalho em sábados,domingos e feriados ou em horário noturno, limpeza e manutenção,que incidam sobre a execuçăodo objeto da presenteCOTAÇÃOPRÉVIADEPREÇOS.
    • Apropostadeverátervalidadede24 meses.
    • Afalta de documentos no EnvelopeI ,levará a sua eliminaçãoautomáticanasessão deaberturadepropostas.

7.3.             CRITÉRIODEJULGAMENTOADOTADO

Para a escolha da proposta mais vantajosa, o critério de julgamento será a de MENOR PREÇOOFERTADO PARA O CONJUNTO DE ITENS, apresentado nas ofertas dos serviços objeto desteEdital.

7.4.             DAABERTURAEDOJULGAMENTODAPROPOSTADEPREÇOS

  • Asessão de abertura da PROPOSTADE PREÇOS reałizar-se-á no dia 15/10/2021,às16:00, bem como o resultado desse JULGAMENTO e sua homologação. A celebraçăo do contratoocorreránodia18/10/2021.ApósaanálisedaspropostasdetodasasLicitantes,aCOMISSÃOordenaráaspropostasemordemdecrescentedosvalores.

7.3,1.2.Observado o disposto no subitem precedente, será declarada vencedora na proposta depreçoaLicitantequeatingiromenorpreço.

7.3.1.3.Havendo empate entre duas ou mais propostas, o desempate será realizado por sorteiopelaCOMISSÃO.

  • Sendo aceita a proposta mais bem classificada após o julgamentoda PROPOSTADEPREÇO será verificadooatendimentodascondiçõeshabilitariaspeloLicitanteque a tiverformulado,mediante apresentaçãodos DOCUMENTOSDE HABILITAÇĂOde acordo com asexigênciasestabelecidasnoitem8desteEdital

7.5       Casoamaisbemclassificadanãoatendaas condiçõeshabilitatóriasserásolicitadaa convocação da segunda melhor classificada,e assim por diante, até alcançar a proposta válida.

7,6.      OresultadodaCOTAÇĂOPRÉVIADEPREÇOSseráhomologadopela contratante, a qualadjudicaráoobjetoeformalizarácontratode fornecimentocom aempresavencedora

  • DOSDOCUMENTOSDEHABILITAÇÃO (ENVELOPEII)

8.10sdocumentos da HABILITAÇÁO exigidos neste Edital deverão ser apresentados em umavia, identificada, em 1 (um) ENVELOPE opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações noseuanverso:

COMISSÃODELICITAÇÃOENVELOPEII

HABILITAÇÃOCOTAÇÃOPRÉVIADEPREÇOSN°01/2020

RAZÃOSOCIALDALICITANTEECNPJN°

  • Paraahabilitaçăo,olicitante deveráapresentarosdocumentos aseguirelencados:
  • Cópia da documentaçãorelativa à regularidade fiscal e trabalhista,conforme art. 29 da Lei n°8.666/93,paraefeitodecomprovaçăodaregułaridadedaempresajuntoaosórgãospúblicos.
  • DeclaraçãoassinadaqueaempresanãopossuivínculocomaAdministraçãoPública.
  • Decłaração que a empresa não utiliza menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno,perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho. salvonacondição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), em conformidade ao disposto no incisoXXXIII,doart,7ºdaConstituiçãoFederal.

d)DeclaraçáodeconhecimentoeaceitaçãodoteordoEdital.

  • Documentosdoresponsávellegaldainstituição
  • Declaraçãodeidoniedade para contratar, e de nao se encontrar incrita no cadastro de empresas inidôneas ou impedidas de contratar com Estado ou a União.
  • Contratosocialouestatuto,conformeforocaso,bemcomoúltimo atoregistradoemcartório.
    • AfaltadedocumentosnoEnvelopeIIlevaráaeliminaçãoautomáticadocertamedaempresavencedora.
  • DOCONTRATO
    • Apósahomologaçăodoresultado,avencedoraseránotificadaparaassinarocontratosobpenadedecairdodireitoàcontrataçáo.
    • 0contratadodeveráiniciarasatividadeslogoapósaassinaturadestecontrato.
    • Ocontrato decorrentedesta licitação terá vigência de 12 (doze) meses para execução doobjetodesteEdital,podendoserprorrogadoacritériodocontratante.
    • No ato de formalizaçăo do contrato, deverá a licitante vencedora indicar pessoa pertencenteao seu quadro funcional, com a qual o contratantepoderá obter informações e/ou esclarecimentos, bemcomoencamínharquaisqueroutrascomunicações.
    • Caso o contrato, por qualquer motivo não venha a ser assinado; a licitante subsequente naordem de classificaşão será notificada, ocasião qual se examinaráa sua proposta e qualificação,e assim sucessivamente, até a apuraçăode uma que atenda ao Edital, podendo esta Comissăo negociar diretamente com o proponenteparaquesejaobtidopreçomelhor.
    • ACONTRATADAficaráobrigadaa:
  • Obter licenças,alvarás,  autorizações,  etc, junto às  autoridades  competentes,  necessáriasaofuncionamentodaatividadedeapoioaquesedestina:
  • Cumprirasobrigaçõeslegaisrełativasaencargosfiscais,trabalhistas,sociais,previdenciários, civis e comerciais que incidam sobre a atividade vinculada à prestaşăo do serviço,eximindoacontratantedequaisquerdessasresponsabilidades;
  • Náoseutilizardemenordedezoitoanosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubreoudemenordedezesseisanosemqualquertrabalho,salvonacondiçăodeaprendiz,  a  partir  dequatorzeanos(Lein°9.854/1999,regulamentadapeloDecreton°4.358/2002);
  • Cumprirasdisposiçõesdosregulamentosinternosda contratante.
  • Não usar o nome da contratante para aquisişão de bens oucontratarserviços;

f)        Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e       moraiscausados, dolosa ouculposamente. Poraçãoouomissão deseus    empregados, prepostos ourepresentantes;

g)         Nocasodequalquerempregadodaempresa,quenaopiniăodaContratantenãoefetuaro suporte adequado,  a Contratada deverá, mediante  solicitação  por escrito da fiscalização,  proverasuasubstituiçãoimediatamente.

10.     DAVIGÊNCIA,PRORROGAÇÃOEDARESCISÃOCONTRATUAL

  1. Oiníciodaprestaçăodosserviçosseráimediatamenteapósaassinaturadocontrato.
    1. ApósoprazodevigênciadoContrato,omesmopoderáserprorrogadohavendointeressee concordância das partes, por iguais e sucessivos períodos, ate o limìte da vigência do referìdoConvênio.
    1. Considerar-se-árescindidonasseguintessìtuações:
  2. Seaempresadeixardeexercersuasatividadesespecíficasou,ainda nahipótesedesua extinção,liquidaçãooufalência;
  3. Ocorrerinadimplementodecláusutacontratual;

c)    ArescisãodoContratopoderáserdeterminadaporatounilateraleescritodaAdmłnistraçãoda contratante.

11.   DOPAGAMENTO

11.1A contratante efetuará o pagamento dos serviços elencados, objeto destaCOTAÇÃOPRÉVIADEPREÇOS,àempresavencedoraconformesuasolicitaçãodefornecimento/serviços,apósaapresentaçãodarespectivanotafiscal/recibo/RPA/OBTV ou outro documento idôneo,devidamente atestadapeloservidorresponsáveldasolicitante.

11.2.O pagamento do objeto contratado dar-se-á até o 05º dia do mês subsequente ao fatogerador, após a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo funcionárioresponsável.

12.   DASDISPOSIÇÕESGERAIS

12.1Para agilizar os trabalhos, não interferindo no julgamento das propostas, as licitante proponentesfará constar em sua proposta comercial: endereşo eletrònico (e-mail), número de telefone, bemcomoonomedapessoaindicadaparacontatos.

  1. A contratante reserva-seo direito de não contratarnenhumada(s)empresa(s)queapresentarproposta,cujacondiçãonãosejadointeressedoIAL.
    1. O CNPJ/MF a ser indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação. deveráser o mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente faturará e executará o objeto dapresentelicitação.
    1. A contratanteatravésdefuncionárioespecialmentedesignadoacompanharáefiscalizaráaexecuçãodoContrato.
    1. Os licitantes não terăo direito à indenização em decorréncia da revogação/anulaçăo doprocedimentolicitatório.

12.6O foro competente para dirimir possiveis dúvidas e/ou litígios pertinentes ao objeto dapresenteCOTAÇÃOPRÉVIADEPREÇOSéodo foro central daComarcada Capital doRiodeJaneiro-RJ.

  1. DOSANEXOSDACOTAÇÃOPRÉVIADEPREÇOS
    1. Integra a apresenteCOTAÇÃOPRÉVIADEPREÇOS .delefazendopartecomosetranscritosemseucorpo,osANEXOS abaixo.

RiodeJaneiro, 04deOutubrode2021.

Rio de Janeiro, 04 de Outubro de 2021.

COMISSÃO DE COMPRAS E SELEÇÃO

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