ESTATUTO

INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE

CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede, Duração e Finalidade

                O INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE, cuja denominação foi adotada por determinação da Assembléia Geral Ordinária realizada em vinte de março de dois mil e dezenove, conforme assentamento em Ata sucede ao CENTRO SOCIAL NUNES DA SILVA, que já utilizava a nova denominação como nome de fantasia, constituído em quinze de dezembro de dois mil e dois, é uma associação civil, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede: na Av. Graça Aranha, nº145 grupo 407, Centro, Rio de Janeiro – RJ CEP 20030-003, podendo abrir outras filiais, em qualquer outro local ou estado da Federação ou no Exterior, bem como se associar a associações e entidades congêneres, inscrita no CNPJ/RJ sob o nº  06.030.501/0001-05, registrada no RCPJ do Rio de Janeiro sob o nº  200827, regendo-se por esse estatuto, por seu regimento interno e demais disposições legais aplicadas.

Parágrafo Único: A Associação é constituída como pessoa jurídica de direito privado por seus Fundadores, todos aqueles que assinaram a ata de constituição.

§1° – As atividades dos Diretores e Conselheiros, bem como as dos Associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagens.

§2° – A associação não remunera, nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título, aos seus Diretores, Conselheiros, Associados, Instituidores, Benfeitores ou equivalentes, sob nenhuma forma ou pretexto.

§3º – As rendas, recursos e eventuais resultados operacionais serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.

§4° – A Associação aplica as subvenções e doações recebidas nas finalidades as quais estejam vinculadas.

ART.2º – A Associação tem por finalidade de Assistência Social e é uma organização não governamental sem fins lucrativos, com objeto precípuo de defesa de direitos humanos e dos direitos e garantias fundamentais, atuando precipuamente em defesa dos grupos vulneráveis da sociedade, sendo esses grupos, em rol exemplificativo.:

  1. Promover o resgate da cidadania e dignidade da pessoal humana, através da promoção dos seus aspectos físicos, mentais e profissionais;
  2. Promover assistência jurídica gratuita ao preso dentro dos sistemas prisionais, quando desassistido em suas necessidades de amparo jurídico ou quando vítima de arbitrariedades.
  3.  Prestar assistência psicológica e social aos ex-detentos e seus familiares, através de programas específicos geridos e mantidos com recursos próprios ou mediante convênios com poder público ou privado em todas as esferas administrativas, inclusive com entidades internacionais;
  4. Promover cursos profissionalizantes para os ex-detentos,  preparando-os para o retorno ao convívio social e próprio sustento;
  5. Promover integração dos seus programas com órgãos oficiais que atuam no campo social, para melhor atendimento aos beneficiários através de convênios firmados com o público;
  6. Auxiliar na manutenção de projetos voltado ao resgate da cidadania e ressocialização dos ex-detentos, mantido pelo poder público, em quaisquer de suas esferas;
  7. Promover a integração dos ex-detentos e seus familiares a curso de alfabetização, fundamental, médio e superior na rede de ensino municipal e estadual;
  8. Promover campanhas de prevenção e combate a doenças infectocontagiosas no interior do sistema prisional;
  9. Manter campanhas de combate à fome e desnutrição;
  10. Promover incentivo a prática de esportes aos adultos e idosos;
  11. Realizar cursos profissionalizantes visando a integração social ex-detentos;
  12. Promover atendimento e assistência ao usuário de drogas e dependentes químico;
  13. Promover atendimento e assistência aos profissionais do sexo;
  14. Promover integração social e econômica e coesão das populações em situação de vulnerabilidade social;
  15. Promoção de desenvolvimento comunitário;
  16. Desenvolvimento da cidadania;
  17. Promoção da diminuição da pobreza;
  18. Promover atendimento e assistência a população indígena;
  19. Promover atendimento e assistência a gestantes e nutrizes;
  20. Promover atendimento e assistência à criança e ao adolescente;
  21. Promover atendimento e assistência a mulher;
  22. Promover atendimento e assistência ao idoso;
  23. Promover projetos e ações que visem a proteção do meio ambiente;
  24. Promover atendimento e assistência aos portadores de necessidades especiais;
  25. Promover atendimento e assistência aos inclusos nos grupos de diversidades sexuais;
  26. Promover integração, atendimento e assistência e prestar serviços através do Sistema Único de Saúde;
  27. Promover atendimento e assistência a população de rua;
  28. Promover atendimento e assistência a encarcerados no sistema penitenciário, bem como seus familiares
  29. Promover o atendimento e assistência às populações indígenas sob qualquer espécie de ameaça
  30. Promover assistência às comunidades de pessoas em condições extremas de pobreza e hipossuficientes.
  31. Promover atendimento e assistência às comunidades e pessoas vítimas de violência de qualquer natureza que violem seus direitos, bem como as sujeitas a riscos, incluindo de natureza ambiental.
  32. Promover atendimento e assistência à grupos sociais vulneráveis em situação de necessidade de defesa jurídica de seus direitos e garantias fundamentais e direitos humanos
  33. Desenvolver projetos e programas nas áreas da assistência social, saúde e educação, tanto no campo preventivo como curativo;
  34. Celebrar contratos de gestão com pessoas jurídicas de direito público, em todas as esferas de governo, visando a implementação de ações na área da saúde;
  35. Elaborar, gerir e desenvolver ações, projetos e programas nas áreas da assistência social, saúde e educação, bem como administrar, reger e manter unidades e equipamentos públicos;
  36. Promover, executar e difundir projetos que visem a eficiência da saúde pública em geral;
  37. Fomentar, executar e promover atividades relativas à  áreas da assistência social, saúde e educação, podendo desenvolver modelos de assistências;
  38. Desenvolver, executar e difundir projetos voltados à promoção da saúde e à prevenção de doenças;
  39. Desenvolver pesquisas nas várias áreas de conhecimento humano,  divulgando seus resultados à população.
  40. Promover a aquisição e gestão de materiais e equipamentos para utilização em suas atividades e nos programas e projetos que desenvolva em parceria com terceiros da iniciativa privada ou pública.
  41. Promover a assistência jurídica de qualquer pessoa em condição de hipossuficiência, que necessite defesa de seus direitos

Parágrafo único: O Instituto será composto de quadros de profissionais qualificados e habilitados para exercerem diretamente, de forma coesa, como única entidade, a defesa jurídica dos Direitos Humanos e Direitos e Garantias Fundamentais. Associam-se em torno da atividade e finalidade precípua da Instituição Advogados, aptos a exercerem a defesa jurídica dos necessitados, e pesquisadores, profissionais com capacitação para atuarem em pesquisa em sociologia, antropologia, medicina legal e geral, estatística, e demais áreas do conhecimento capazes de levar a uma atividade de excelência na Defesa dos Direitos Humanos e Garantias Fundamentais. Todos os membros do Instituto Anjos da Liberdade, ao se afiliarem, se comprometem em assumir a condição de Defensores de Direitos Humanos. O Instituto Anjos da Liberdade é uma Associação de Defensores de Direitos Humanos, com representação em toda República Federativa do Brasil, aberta à participação, como membros, de Defensores de Direitos Humanos de qualquer nacionalidade e país e que comunguem os mesmos ideais do Instituto, aptos a contribuírem para o desenvolvimento da atividade precípua da organização, incluindo associados que tenham capacidade postulatória em tribunais de outros países em defesa dos objetivos fins do Instituto.

Para exercer sua atividade precípua, fica estatuído nos atos constitutivos do Instituto, como de suas finalidades, o ajuizamento de ações coletivas, particularmente Mandado de Segurança Coletivo, bem como ações constitucionais, Ação de Descumprimento de Direitos Fundamentais, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, e também peticionamento direto na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, bem como defesa de direitos humanos internacionalmente protegidos na Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Organização das Nações Unidas, Organização dos Estados Americanos, Corte Européia de Direitos Humanos, e outros organismos internacionais multilaterais. No exercício de sua atividade precípua fica estatuída nos atos constitutivos do Instituto igualmente a defesa de Direitos Humanos através de peticionamento e atuação direta no Tribunal Penal Internacional, bem como qualquer outra instituição congênere.

ART. 3º – O Instituto integralizará uma Associação de Advogados de abrangência nacional, sem fins lucrativos, com o objetivo de atuar nos interesses humanitários dos detentos nos presídios Federais e Estaduais, com a finalidade de:

I. Promover e incentivar o estudo do Direito, bem como no aprimoramento das legislações vigentes que regulam as questões humanitárias dos detentos e ex-detentos através de iniciativas destinadas à sua oportuna e constante atualização.

II. Apoiar o livre exercício da profissão de Advogado no resguardo de suas prerrogativas e zelar pelo bom conceito profissional;

III. Cooperar para o bom funcionamento dos Órgãos Judiciários, visando a melhoria das condições necessárias aos serviços da Justiça e práticas Administrativas.

IV. Colaborar com os demais órgãos vinculados às atividades desenvolvidas no sistema carcerário no âmbito Nacional e Internacional e com as demais entidades representativas dos advogados, em particular com a Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as iniciativas que digam respeito aos interesses dos filiados;

V. Criar e desenvolver atividades culturais, inclusive mantendo intercâmbio com sociedades nacionais e estrangeiras;

VI. Realizar Conferências, Encontros, Debates, Congressos e Publicações de Trabalhos e críticas à Legislação ou projetos de Lei e Jurisprudências;

VII. Propugnar, em colaboração com a OAB e observadas as atribuições legais, pelos direitos e interesses dos Advogados Associados ao Instituto onde se fizer necessário e especialmente junto aos órgãos do Poder Judiciário.

VIII. Manifestar-se publicamente sobre quaisquer matérias relativas as questões consideradas de interesse de seus associados, vedada a manifestação sobre questões de interesse privado ou de caráter exclusivamente político ou religioso.

ART. 4º – No desenvolvimento de suas atividades, a associação presta serviços gratuitos, permanente e sem qualquer descriminação.

ART. 5º – A Associação terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinarão seu funcionamento.

ART. 6º – A fim de cumprir suas finalidades a Associação se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno.

CAPÍTULO II

Dos Associados

ART. 7º – A Associação é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias: fundadores, efetivos, associados, honorários, beneméritos.

Parágrafo primeiro – O quadro social da Associação será constituído por pessoas de ambos os sexos, que satisfaçam as condições estabelecidas no Regimento Interno, os maiores de 18 (dezoito) anos, poderão votar e serem votados.

Parágrafo Segundo – Serão considerados associados todos aqueles que, tendo afinidades com os princípios, ideais e finalidades da Associação, tiverem sua proposta de admissão de associado aprovada pela Diretoria Executiva da entidade.

ART. 8º – Associados Fundadores são todos aqueles que tiveram a sua proposta de admissão aprovada até a véspera da primeira Assembléia da Associação.

ART. 9º – Associados Efetivos são todos aqueles cuja admissão for aprovada pela Diretoria, e colaborem financeiramente com a entidade.

ART. 10º – Associadas são todas as pessoas físicas e jurídicas que contribuem financeiramente e espontaneamente para o bom desenvolvimento da Associação, de forma permanente, com pagamentos mensais, semestrais ou anuais devidamente cadastrados.

ART. 11 – Honorários são pessoas físicas ou jurídicas, que receberam tal distinção, por serviços,prestado a associação.

ART. 12 – Beneméritos, as pessoas físicas ou jurídicas, pertencentes ou não ao quadro social que doam bens patrimoniais.

§1° – Em Assembléia Geral mediante proposta da Diretoria, serão julgados os merecedores dessas distinções, que não podem ser votadas nem votar nas AG.

§2º – As propostas serão apreciadas pela Diretoria que decidirá por maioria de votos dos membros presentes;

§3° – Aceita ou rejeitada a proposta, será enviada ao proposto a respectiva comunicação.

ART. 13 – São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

I. Votar e ser votado para os cargos eletivos;

II. Tomar as partes nas Assembléias Gerais;

III. Apresentar por escrito ou oralmente as sugestões que julgar úteis ao progresso e desenvolvimento da Associação;

ART. 14 – São deveres dos associados:

I. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II. Acatar as determinações da Diretoria;

III. Bem desempenhar o cargo para que fora for eleito ou indicado e ao qual tenha sido investido;

IV. Pagar até o dia 10 de cada mês, a respectiva mensalidade;

V. Zelar pela conservação dos bens da associação;

VI. Fazer-se representar através de procuração quando não puder comparecer as Assembléias;

VII. Comunicar, por escrito a Diretoria quando:

a) Não quiser continuar como associado;

b) Não puder aceitar ou continuar exercendo qualquer cargo;

c) Possuir novo endereço.

ART. 15 – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Associação.

ART. 16 – A Associação será administrada por:

l- Assembléia Geral;

II – Conselho de Administração

II – Diretoria;

III- Conselho Fiscal.

ART. 17 – A Assembléia Geral, órgão soberano da Associação, se constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

ART. 18 – Compete a Assembléia Geral:

I. Eleger o Conselho de Administração; Diretoria e o Conselho Fiscal;

II. Decidir sobre alterar o Estatuto, cuja aprovação das alterações exigirá quórum de 2/3 dos associados presentes;

III. Decidir sobre a extinção da Associação, nos termos do Artigo 36;

IV. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

V. Aprovar o Regimento Interno (RI);

VI. Decidir pela admissão, demissão, exclusão dos associados e destituir os administradores, cujo quórum para deliberação é de 2/3 dos presentes;

VII. Decidir sobre as formas de recursos para a manutenção da Associação;

VIII. Aprovar as contas apresentadas pelo Conselho Fiscal;

Parágrafo Único – A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previsto no estatuto.

ART. 19 – A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano, sempre na segunda quinzena do mês de fevereiro de cada exercício para:

I. Apreciar o relatório anual da Diretoria;

II. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;

III. A cada cinco anos para eleger e empossar, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal da Associação.

ART. 20 – A Assembléia Geral se realizará extraordinariamente, quando convocada pelo:

  1. Conselho de Administração
  2. Diretoria;
  3. Conselho Fiscal;
  4. Por requerimento de um quinto dos associados quites com suas obrigações.

ART. 21 – A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Associação e/ou por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Parágrafo Único – Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação com qualquer número e, para as deliberações a que se referem os incisos II, III e IV do Art. 17º é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Administração

Artigo 22°: São órgãos da Administração:

a) O Conselho de Administração;

b) A Diretoria;

c) O Conselho Fiscal.

Do Conselho de Administração:

Artigo 23°: O Conselho de Administração é o órgão máximo de deliberação da entidade sendo composto por representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

Artigo 24°: O Conselho de Administração compõe-se de 9 (nove) Membros, conforme as exigências da legislação incidente no âmbito de cada esfera de governo, especialmente nos casos de qualificação da entidade junto ao Poder Público, observarão uma das seguintes composições e qualificação:

I Na qualidade de membros natos:

a) 25% (vinte e cinco por cento) de representantes de órgãos do Poder Público, da Administração Direta, Fundacional, Indireta ou Autárquica, eleitos pelos associados da entidade dentre lista apresentada pelo Presidente de seu Conselho de Administração, à referendo da assembléia;

b) 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da sociedade civil, indicados por suas entidades representativas, de ilibada honradez e conduta moral inabalável, eleitos pelos associados da entidade dentre lista apresentada pelo Presidente de seu Conselho de Administração, à referendo da assembléia;

c) 5% (cinco por cento) de representantes de órgãos do Poder Público, da Administração Direta, Fundacional, Indireta ou Autárquica, designados pelo Conselho de Administração, dentre lista apresentada por seu Presidente, à referendo do próprio conselho de administração ou do colégio de associados.

II – Na qualidade de membros efetivos:

a) 30% (trinta por cento) de membros eleitos dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, por votação majoritária simples dos integrantes do conselho de administração;

b) 5% (cinco por cento) de membros eleitos dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral eleitos dentre os associados da entidade, por votação majoritária simples em assembléia geral destes associados;

c) 10% (dez por cento) de membros eleitos dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral eleitos dentre os empregados da entidade, e/ou servidores do poder público de qualquer instância ou grau, municipal, estadual ou federal, colocados à disposição da entidade, dentre estes, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), por votação majoritária simples em assembléia geral dos mesmos.

Parágrafo Primeiro: Os representantes de entidades previstas nas alíneas “a“,“b“ e “c” do inciso primeiro devem corresponder a mais de 50% do Conselho de Administração;

Parágrafo Segundo: Os integrantes do Conselho descritos nas alíneas “b” e “c” do inciso II do caput deste artigo, em sua integralidade, e, no mínimo, a sexta parte dos descritos em sua alínea “a”, deverão, necessariamente, serem integrantes do poder público;

Parágrafo Terceiro: Conforme necessário se fizer por determinação de legislações municipais, o conselho de administração poderá ter sua composição formada de forma diferenciada, especialmente para que seja composto por: 50% (cinqüenta por cento) de membros representantes do poder público; 30% (trinta por cento) de membros representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; 20% (vinte por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional na área objeto do contrato e reconhecida idoneidade moral; como também 40% (quarenta por cento) de seus membros do poder público parceiro, 50% (cinqüenta por cento) de seus membros eleitos representantes da sociedade civil e 10% de membros indicados pela entidade à referendo do Conselho de Administração; ou ainda 20% (vinte por cento) de membros eleitos dentre os associados indicados pelo Conselho de Saúde do ente federativo parceiro, 40% (quarenta por cento) de membros eleitos dentre os associados indicados por entidades e órgãos sediados no ente federativo parceiro que desenvolvam atividades em saúde e 20% (vinte por cento) de membros indicados pelo Poder Executivo parceiro e 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da Entidade;podendo também até 55% (cinqüenta e cinco por cento) de membros eleitos dentre os membros ou associados, 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral e 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da Entidade; alternativamente 40% (quarenta por cento) de seus membros do poder público parceiro, na qualidade de membros  natos, 20% (vinte por cento) dos membros indicados pelas entidades representativas da sociedade civil, na qualidade de membro natos, 10% (dez por cento) no caso de associação civil, de membros eleitos dentro os membros ou associados; 20% (vinte por cento) dos membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, 10% (dez por cento) membros eleitos dentre os membros ou associados, sendo que os representantes da entidades previstas na qualidade de membros natos, deverão compor mais de 50% (cinqüenta por cento) do Conselho.

Parágrafo Quarto: Os membros natos, que não eleitos, poderão ser indicados e substituídos a qualquer tempo;

Parágrafo Quinto: Os Membros Efetivos do Conselho de Administração que não puderem comparecer à reunião do Conselho, deverão indicar um substituto eventual, comunicando formalmente por escrito ao Presidente do Conselho, tendo este substituto direito a voz e voto como se titular fosse.

Parágrafo Sexto: O Conselho de Administração contará com um Secretário Executivo para apoio às suas atividades.

Parágrafo Sétimo – Os membros eleitos para os cargos do Conselho Administrativo terão mandatos de 04 (quatro) anos, admitida uma recondução.

Parágrafo Oitavo – O primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de 02 (dois) anos, ou outro período conforme as exigências da legislação incidente no âmbito de cada esfera de governo, especialmente nos casos de qualificação da entidade junto ao Poder Público.

Parágrafo Nono – Para o desenvolvimento de atividades junto ao Estado do Rio de Janeiro, o Conselho de Administração, cuja renovação de sua composição dar-se-à,sempre de forma paritária e proporcional, a cada quatro anos à totalidade de seus membros, ressalvada a renovação a cada dois anos da metade dos membros em primeiro mandato, observará a seguinte composição:

a)  30% (trinta por cento) de membros representantes do Poder Público, indicados pelo Governador ou por delegação pelo Secretário de Estado;

b)  40% (quarenta por cento) de membros da sociedade civil, de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, na forma prevista no estatuto da entidade;

c)  20% (vinte por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;

d)  10% (dez por cento) de membros indicados pelos empregados da entidade e/ou servidores colocados à disposição, dentre estes, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), na forma prevista no Estatuto da entidade.

Artigo 25: Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração, não poderão ser parentes consangüíneos ou afins até o 3º(terceiro) grau do Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Secretários Federais dos Ministérios, Deputados Federais, Senadores Federais, Advocacia-Geral da União Defensoria Pública da União, Ministério Público, Governadores, Vice-Governadores, Secretários de Estado, Deputados Estaduais,  Prefeitos,Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Vereadores, Diretores da Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações, Controlador Geral do Município, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e das Agências Reguladoras, diretores de departamento e dirigentes da organização social.

Artigo 26 O dirigente máximo da associação deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto.

Artigo 27: No caso de vacância de cargo de Conselheiro eleito pelos associados, realizar-se-á eleição suplementar para o preenchimento da vaga, cujo mandato do eleito terá natureza complementar e vigência pelo prazo restante do mandato do conselheiro renunciante.

Parágrafo Primeiro– Estas eleições suplementares observarão os interesses da entidade, podendo ser suprimidas se a mesma puder prosseguir ainda que com quadro reduzido e com a manutenção da vacância do cargo.

Parágrafo Segundo– Em caso de vacância da Presidência, o Conselho elegerá, por votação secreta e majoritária simples, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da vacância, outro Conselheiro para a função.

Artigo 28: Os Conselheiros eleitos e/ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem renunciar, quando da posse em função executiva.

Artigo 29: O Presidente do Conselho de Administração será eleito dentre os demais Conselheiros, por maioria absoluta de votos de seus membros.

Artigo 30: Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a possibilidade de ajuda de custo para pagamento de despesas com transporte, hospedagem e alimentação, por reunião da qual participarem.

Artigo 31: O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente, no mínimo 04 (quatro) vezes a cada ano, e extraordinariamente a qualquer tempo.

Parágrafo Único: A convocação de reunião extraordinária poderá ser realizada por iniciativa do Presidente do Conselho de Administração ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros ou pela Diretoria;

Artigo 32: As decisões do Conselho de Administração serão adotadas por maioria simples de votos, ressalvadas as disposições contrárias estabelecidas neste Estatuto, cabendo ao Presidente do Conselho, no caso de empate, o voto de qualidade.

Artigo 33: Compete ao Conselho de Administração:

  1. Fixar o âmbito, objetivos e diretrizes de atuação da entidade, observadas as expressas especificações dos mesmos constantes de estatuto,para consecução de seu objeto;
  2. Aprovar proposta final de redação do contrato de gestão e encaminhá-la ao órgão público supervisor da execução do referido contrato;
  3. Aprovar a proposta do orçamento anual e programa de investimentos da Associação;
  4. Aprovar e encaminhar ao órgão público supervisor da execução do contrato de gestão os relatórios gerenciais e de atividades da Associação, elaborados anualmente pela Diretoria;
  5. Aprovar o Regimento Interno da Associação que deve dispor, sobre a estrutura organizacional, forma de gerenciamento, cargos e respectivas competências;
  6. Aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio, contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade.
  7. Aprovar ou dispor sobre alteração do Regulamento Interno do Conselho de Administração;
  8. Acompanhar e supervisionar o desenvolvimento das atividades da Associação;
  9. Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas para a Associação, bem como aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da Associação, com auxílio de auditoria externa,
  10. Designar e dispensar os membros da Diretoria;
  11. Designar o substituto do Presidente do Conselho, ocorrendo a impossibilidade de designação nos casos de ausências e/ou impedimentos dentre os demais membros do Conselho;
  12. Designar o substituto do Diretor Presidente, ocorrendo a impossibilidade de designação, nos casos de ausências e/ou impedimentos, dentre os demais membros da Diretoria.
  13. Designar, por votação majoritária simples e secreta, os membros natos que lhe integrarão o Conselho de Administração;
  14. Fixar o valor da contribuição dos Associados;
  15. Autorizar a alienação de bens do ativo permanente da Associação;
  16. Aprovar o ESTATUTO, bem como suas alterações por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros;
  17. Deliberar sobre a extinção da Associação e destinação de seus bens ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados, por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros;
  18. Fazer publicar anualmente, ou outro período conforme as exigências da legislação incidente no âmbito de cada esfera de governo, especialmente nos casos de qualificação da entidade junto ao Poder Público, no Diário Oficial da União, os relatórios financeiros e de execução do contrato de gestão, bem assim na Imprensa Oficial do Município e/ou do Estado em que este se desenvolveu;
  19. Eleger, dentre os associados da entidade, por votação secreta e majoritária simples, um dentre estes para integrar sua composição.
  20. Estabelecer as normas de recrutamento e seleção de pessoal pela entidade, e o plano de cargos, salários e benefícios;
  21. Estabelecer  e aprovar as normas de qualidade, de contratação de obras, de serviços, de compras, de aquisição de bens e alienações;
  22. Pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pela diretoria executiva da entidade;
  23. Fixar a remuneração dos membros da diretoria estatutária, respeitados os valores praticados pelo mercado, na região e setor correspondentes à sua área de atuação, tendo como limite máximo a remuneração do secretário de saúde;
  24. Aprovar a proposta de trabalho da entidade para o fim de celebração do contrato de gestão;
  25. Pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade civil em relação à gestão e aos serviços sob a responsabilidade da entidade, adotando as providências cabíveis.
  26. Deliberar quanto ao cumprimento, pela Diretoria, dos planos de trabalho e do Contrato de Gestão, bem como, ouvido o órgão de fiscalização, sobre os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras relativas às contas anuais ou de gestão da entidade, a serem encaminhados ao Órgão competente;
  27. Fiscalizar, com o auxílio do órgão de fiscalização, o cumprimento das diretrizes e metas definidas no Contrato de Gestão;
  28. Executar outras atividades correlatas.

Artigo 34 Supletivamente, e diante das possibilidades que se apresentarem, poderá o Conselho de Administração, verificada a conveniência e oportunidade da Organização Social, autorizar-lhe incorporar toda a responsabilidade inerente à Secretaria da área de atividade correspondente ao seu objeto social junto à Administração Pública Direta com a qual formalizar Contrato de Gestão, bem assim de sua Secretaria de Administração.

Artigo 35: Compete ao Presidente do Conselho de Administração:

  1. Cumprir e fazer cumprir este ESTATUTO;
  2. Convocar e presidir as reuniões do Conselho;
  3. Designar o seu substituto, em suas ausências e impedimentos, dentre os demais membros do Conselho;
  4. Instituir Subcomissões compostas por membros do Conselho de Administração, com a finalidade de examinar temas e questões que lhes sejam expressamente cometidas pelo Conselho, bem como reportar e recomendar a respeito desses temas e questões àquele colegiado;
  5. Instituir Foros de Debates ligados a questões específicas da área de atuação da associação, presididos por um membro do Conselho de Administração e constituídos por pessoas de notória capacidade, com o objetivo de oferecer ao Conselho e sua Diretoria sugestões e contribuições efetivas para o cumprimento da missão institucional da Associação;
  6. Designar os coordenadores e os integrantes das Subcomissões e o Secretário Executivo do Conselho;
  7. Aprovar e assinar as pautas e atas das reuniões;
  8. Decidir, ad referendum do Conselho, matérias que, dado o caráter de urgência ou de ameaça de dano aos interesses da Associação, não possam aguardar a próxima reunião;
  9. Elaborar lista tríplices de integrantes do Poder Público e da Sociedade Civil, submetendo-a ao crivo do Conselho de Administração, para designação dos membros natos que lhe comporão.

Artigo 36: Competem aos demais membros do Conselho:

  1. Discutir e votar as matérias em pauta;
  2. Assistir o Presidente do Conselho em suas funções;
  3. Propor ao Presidente, quando necessário, reunião extraordinária;
  4. Apresentar sugestões para a pauta de reunião;
  5. Apresentar documentos, pareceres e propor recomendação à aprovação do Conselho, bem como relatar os resultados das atividades das Subcomissões;
  6. Aprovar e assinar as atas de reuniões;
  7. Substituir o Presidente do Conselho, em suas ausências ou impedimentos, quando designado ou eleito para este fim, conforme previsto neste Estatuto.

Artig 37: Aos conselheiros, administradores, membros e dirigentes da Associação é vedado exercer cargo de chefia, função de confiança ou função gratificada na Administração Direta e Indireta, no Sistema Único de Saúde – SUS, ou no ente público que venha a ter relação direta com o contrato que vier ser celebrado, nos termos da legislação pertinente

Parágrafo Único: não poderão compor o Conselho servidores públicos detentores de cargo comissionado ou função gratificada, cuja atuação no ente público que venha a ter relação direta com o contrato que vier ser celebrado.

Da Diretoria

Artigo 38: A Diretoria compõe-se de 03 (três) diretores, a saber: Diretor Presidente, Diretor Executivo e Diretor Administrativo Financeiro, sendo que caberá ao Diretor Presidente o papel de coordenar os demais, na qualidade de Dirigente Máximo da Entidade.

Parágrafo Primeiro: A designação dos membros integrantes da diretoria e do conselho fiscal observará a previsão contida no artigo 4º, § 4º, da Lei nº 9.637/98, e ocorrerá em reunião do Conselho de Administração especificamente convocada para este fim.

Parágrafo Segundo: Os mandatos Diretor Presidente, Diretor Executivo e Diretor Administrativo e Financeiro serão de 04 (quatro) anos, sendo admitida a recondução.

Parágrafo Terceiro: O mandato dos diretores designados e dos integrantes do conselho fiscal se encerrará ao término do mandato dos conselheiros eleitos, podendo, entretanto, serem os mesmos dispensados a qualquer tempo a critério do Conselho de Administração, nos termos da legislação aplicável à espécie.

Artigo 39: Os membros da Diretoria apresentarão a declaração de bens para a posse em seus respectivos cargos.

Artigo 40: Em caso de vacância de cargo de Diretor, o Diretor Presidente, no prazo de 30 (trinta) dias, indicará o substituto que deverá ser designado pelo Conselho de Administração, também no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da indicação.

Artigo 41: A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por seu Diretor Presidente.

Artigo 42: As decisões da Diretoria serão adotadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente, em caso de empate, também o voto de qualidade.

Parágrafo Único: A Diretoria, para deliberar sobre qualquer assunto, deverá se reunir com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros, sendo um deles o Diretor-Presidente ou seu substituto.

Artigo 43: Perderá o mandato os membros da Diretoria que incorrerem em:

  1. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
  2. Grave violação deste estatuto;
  3.  Abandono de Cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem a expressa comunicação da Secretaria da Associação;
  4. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da associação;
  5. Conduta duvidosa.

Parágrafo Único: A perda do mandato será declarada pelo Conselho de Administração, e observará os mesmos requisitos descritos nos parágrafos do artigo 13º destes estatutos.

Artigo 44: Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal o cargo será preenchido pelos suplentes.

Parágrafo Primeiro: O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretaria da Associação, aos auspícios do Diretor Presidente.

Parágrafo Segundo: Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Conselho de Administração deverá convocar extraordinariamente reunião para designar aqueles que irão compor a nova diretoria e/ou conselho fiscal, cujo mandato dar-se-á em caráter complementar do mandato dos renunciantes, até o término daquele para os quais foram eleitos.

Artigo 45: Compete à Diretoria:

I.   Cumprir e fazer cumprir este ESTATUTO e as deliberações do Conselho de Administração;

II. Implementar as políticas, diretrizes, estratégias e planos de atividade da Associação;

III.   Planejar, dirigir e controlar todos os serviços e atividades da Associação;

IV.    Encaminhar ao Conselho de Administração para análise e aprovação:

  1. Proposta de orçamento anual e plano para execução das atividades da Associação;
  2. Relatórios mensais das atividades com os respectivos balancetes;
  3. Relatório de execução do contrato de gestão;
  4. Propostas de alterações em políticas, diretrizes, estratégias, planos de atividade e orçamento, com as devidas justificativas;
  5. O Regimento Interno que disporá sobre estrutura organizacional, competências das unidades, gestão, cargos e atribuições;
  6. O Manual dos Recursos Humanos que disporá sobre carreiras, plano de cargos e salários, benefícios, seleção, treinamento e disciplina;
  7. O Manual de Sistema de Gestão que disporá sobre sistemas de planejamento e controle, informações gerenciais, orçamento, contabilidade, custos, finanças, alçadas decisórias, procedimentos administrativos;
  8. O Manual de Suprimentos que conterá os procedimentos para a contratação de obras e serviços, compras e alienações.

V. Publicar anualmente, ou outro período conforme as exigências da legislação incidente no âmbito de cada esfera de governo, especialmente nos casos de qualificação da entidade junto ao Poder Público, nos Diários Oficiais da União e dos Estados de São Paulo, quando for o caso, os relatórios financeiros e o relatório de execução de contratos de gestão, nos prazos estabelecidos em lei e nos próprios contratos de gestão;

Artigo 46: Compete ao Diretor-Presidente:

I  Cumprir e fazer cumprir este ESTATUTO e as decisões do Conselho de Administração e da Diretoria;

II Dirigir as atividades da Associação;

III    Presidir as reuniões da Diretoria;

IV     Indicar ao Conselho de Administração os demais Diretores que integrarão a Diretoria e seus substitutos eventuais dentre os demais membros da Diretoria;

V Comunicar ao Conselho de Administração, para as providências dispostas neste ESTATUTO, a vacância de cargo de membro da Diretoria;

VI     Encaminhar ao Conselho de Administração pedido de exoneração de membro da Diretoria, acompanhado das razões que fundamentam o pedido;

VII    Indicar ao Conselho de Administração o seu substituto, em suas ausências e impedimentos, dentre os demais membros da Diretoria.

VIII.  Contratar, promover, punir e demitir funcionários;

IX – Autorizar despesas, pagamento de obrigações, abertura de contas em instituições financeiras e bancos em geral bem como movimentação de suas transações;

X – Assinar acordos, convênios e contratos;

XI – Representar a Associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir procuradores, mandatários ou prepostos com fins específicos;

XII – Delegar competência a integrantes do corpo funcional para exercer especificamente, em parte ou no todo qualquer das atribuições previstas, sob sua responsabilidade;

XIII – Designar os substitutos eventuais dos demais membros da Diretoria, dentre os demais, no caso de suas ausências e impedimentos temporários;

Artigo 47: Competem aos demais membros da Diretoria:

I Dirigir as atividades das unidades administrativas subordinadas a cada um deles;

II      Assistir o Diretor-Presidente em suas funções;

III    Substituir o Diretor-Presidente, em suas ausências ou impedimentos, quando designado para este fim, conforme previsto por este Estatuto.

Do Conselho Fiscal

Artigo 48: O Conselho Fiscal, órgão superior de fiscalização da entidade, é composto de 03 (três) membros efetivos, eleitos pelo Conselho de Administração.

Parágrafo Primeiro: Os membros do Conselho Fiscal devem pertencer, obrigatoriamente, à Associação.

Parágrafo Segundo: A eleição poderá ser realizada em escrutínio secreto, devendo ocorrer no mesmo diada posse do Conselho de Administração, em cada gestão. A posse dos membros do Conselho Fiscal será simultânea à sua eleição e é ato de competência do Conselho de Administração;

Parágrafo Terceiro: Para preenchimento de cargo que vagar no Conselho Fiscal, o Conselho de Administração realizará eleição suplementar, no prazo máximo de vinte dias da ocorrência da vacância;

Parágrafo Quarto: O mandato do Conselho Fiscal expira com o término do mandato do Conselho de Administração que o elegeu.

Artigo 49: Compete ao Conselho Fiscal:

I – Fiscalizar a regularidade e a licitude da escrita da Associação;

II – Emitir parecer sobre balancete, balanços e quaisquer contas da associação, sempre que for solicitado pelo Diretor Presidente ou pelo Conselho de Administração;

III – Quando entender necessário, sugerir auditoria e indicar auditores. A sugestão será encaminhada, com parecer fundamentado, ao Diretor Presidente. No caso de a auditoria sugerida envolver qualquer suspeita sobre a Diretoria, a sugestão será encaminhada ao Conselho de Administração;

IV – Emitir recomendações/orientações ao Diretor Presidente, a respeito das falhas eou irregularidades financeiras, técnicas e/ou administrativas que eventualmente detectar.

V – Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.

VI – Supervisionar a execução financeira e orçamentária da entidade, podendo examinar livros, registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem como requisitar informações;

VII – Examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras, elaborados pela Diretoria, relativos às contas anuais ou de gestão da entidade;

VIII – Pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo órgão diretivo ou pelo órgão deliberativo;

IX – Pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade, adotando as providências cabíveis;

X – Executar outras atividades correlatas.

Recursos Financeiros

Artigo 50: Os recursos financeiros necessários à manutenção da Associação, bem como indispensáveis à execução de suas missões, serão obtidos:

I.   Por contratos de gestão firmados com Pessoas Jurídicas de Direito Público (União, Estados e Municípios);

II. Por convênios ou contratos com órgãos e entidades governamentais ou instituições privadas, para custeio, desenvolvimento e/ou execução de projetos de interesse na área de atuação da Associação;

III.   Por contratos de produção e/ou comercialização de produtos e/ou serviços desenvolvidos pela Associação;

IV. Por rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros pertinentes ao patrimônio sob sua administração;

V.  Por doações e legados destinados a apoiar suas atividades;

VI. Por subvenções sociais que lhe forem transferidas pelo Poder Público;

VII.   Por contribuições dos associados;

VIII.  Pelo recebimento de royalties e direitos autorais;

IX. Por receitas oriundas de incentivos à saúde, previstos   em legislação;

X.  Por outros que, porventura, lhe forem destinados.

Artigo 51: Os excedentes financeiros da Associação serão obrigatoriamente investidos no desenvolvimento de suas atividades.

Da Prestação de Contas

Artigo 52: A prestação de contas da Associação observará as seguintes normas:

I. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II. Publicação anual, bimestral ou trimestral na imprensa oficial do Município ou do Estado ou da União, onde vigorar os contratos de gestão, convênios e parcerias, conforme o exigir o ente público contratante, quando do encerramento do exercício fiscal,

III. Publicidade, por qualquer meio eficaz, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, para exame de qualquer cidadão;

IV. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objetos de Contratos de Gestão, Convênios e Parcerias, conforme previsto em regulamento, e;

V. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

Parágrafo Primeiro– visando o princípio da economicidade, as publicações de que trata o inciso II deste artigo, poderão ser publicadas no site oficial da Associação dispensando a publicação em imprensa oficial, salvo se houver dispositivo legal divergente ou impeditivo.

Parágrafo Segundo – A entidade disponibilizará, também, ao término de cada exercício fiscal, em seu site oficial, a íntegra de seu relatório de gestão, assim como do balanço patrimonial e contábil desta gestão.

Da Dissolução

Artigo 53: A Associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação do Conselho de Administração em reunião especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos seus membros, nos termos do inciso VI do artigo 4º da Lei nº 9.637/98.

Parágrafo Único: Na hipótese da Associação vir a ser extinta ou desqualificada, o patrimônio, legados ou doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades serão incorporados ao patrimônio do município ou unidade da Federação em que ocorrera a formalização e execução do contrato de gestão, conforme o caso, e, sendo diversos estes, os excedentes de cada contrato de gestão do ente federativo correspondente em que esta gestão se operou ou ainda ao patrimônio de outra organização social devidamente qualificada e de mesma área de atuação, na proporção dos recursos e bens por estes alocados.

Da Reforma Estatutária

Artigo 54: O presente estatuto poderá ser reformado no tocante a administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação concorde de 2/3 (dois terços) do Conselho de Administração, em reunião especialmente convocada para este fim, nos termos do inciso VI do artigo 4º da Lei nº 9.637/98.

Das Disposições Gerais

Artigo 55: O exercício social coincidirá com o ano civil, com início no dia 1º de janeiro e término no dia 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 56: É vedada a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da Associação.

Artigo 57: Qualquer Regimento, Regulamento, Normativo ou documento assemelhado, que objetive orientar e disciplinar procedimentos em qualquer área da Associação não poderá colidir com o que estabelece o presente estatuto, sob pena de nulidade.

Artigo 58: A Associação aproveitará e utilizará toda a experiência e a capacidade técnica dos seus dirigentes e conselheiros, comprovada documentalmente, quando da celebração de contratos de gestão.

Artigo 59: A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantindo a um quinto dos associados o direito de promovê-la, nos ditames do art. 60 do Código Civil (Lei Nacional nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

Artigo 60: Em razão da alteração da forma de constituição da entidade, serão, oportunamente, convocadas eleições suplementares para a complementação dos cargos no Conselho de Administração, onde todos os dirigentes já eleitos e integrantes da diretoria da mesma o integrarão até o término de seus mandatos, e, juntamente com os demais membros eleitos, elegerão o presidente do conselho de administração.

Artigo 61: Coincidirá com estas eleições suplementares a supressão da designação dos cargos atualmente nominados, sendo todos os seus integrantes designados apenas por conselheiros, e assim integrantes do conselho de administração, nova forma administrativa colegiada da administração da entidade.

Artigo 62: Por ocasião do término do mandato da atual direção, por qualquer das formas estatutariamente previstas, os novos administradores serão necessariamente eleitos na nova forma administrativa e de composição que ora é designada pelos presentes estatutos.

Artigo 63: As eventuais dúvidas e omissões deste ESTATUTO serão solucionadas pelo Presidente do Conselho de Administração e posteriormente homologadas por aquele Colegiado.

CAPITULO III

Do Voluntário

ART. 64 – a associação poderá utilizar voluntários para a plena consecução de seus objetivos.

§1º – O Voluntário assinara termo de adesão, onde conste a natureza dos serviços assistenciais gratuitos prestados, nos termos da lei nº 9.608, de 18/02/1998.

§2° – O Voluntário se submeterá aos dispositivos deste Estatuto e do Regimento Interno da Associação.

§3° – Caso o Voluntário viole as normas deste Estatuto ou do RI da Associação, após previa notificação e assegurado o direito de defesa, poderá ser excluído do voluntariado.

CAPITULO IV

Das Eleições e Posse

ART. 65 – A Assembléia Geral (eleitoral) se realizara até 30 dias antes do término de cada mandato.

ART. 66 – As eleições se realizarão em sistema de chapas inscritas até 10 dias antes da eleição, junto a Diretoria Executiva, devendo constar claramente os nomes dos candidatos e sua qualificação e dos demais membros.

§1º – O voto será secreto;

§2° – A eleição do Conselho Fiscal se realizara através de chapa distinta da Diretoria Executiva.

§3° – Em caso de empate na votação será considerada eleita a chapa encabeçada pelo candidato mais idoso;

§4º – A apuração será realizada imediatamente após o termino da votação, proclamando-se, ao final, os eleitos.

ART. 67 – Para candidatar-se a qualquer cargo na Diretoria, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

a) ser associado a mais de 12 (doze) meses;

b) estar quite com suas obrigações junto a Associação;

c) ser participante nas finalidades da Associação;

d) ser maior de 18 anos.

CAPITULO V

Do Patrimônio

ART. 68- O Patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices de dívida pública.

Parágrafo Único – As fontes de recursos da Associação serão provenientes de contribuições de associados, doações, parcerias, patrocínios, convênios, subvenções, alugueis de imóveis e qualquer outra forma licita de captação de recursos.

ART. 69 – No caso de dissolução da Associação, os bens remanescentes serão destinados a outra associação congênere com personalidade jurídica, ou a Entidade Pública.

CAPITULOVI

Das Disposições Gerais

ART. 70 – A Associação será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades, com a aprovação de 2/3 dos associados presentes.

§1° – Caso não seja obtido a aprovação com o número acima referido. A Assembléia Geral ficara suspensa por um intervalo de até 3 (três) dias, podendo neste caso a Assembléia Geral delibera com aprovação de 1/3 dos associados presentes.

§2º – Impossibilitada a Assembléia Geral de deliberar com a aprovação mínima acima referida ou por falta de quórum, proceder-se-á a Dissolução Judicial.

§3° – Resolvida a dissolução da Associação, e o modo de liquidação de seu Patrimônio, depois de satisfeito todos seus compromissos, será o saldo apurado distribuído nos termos do Art. 35 deste estatuto.

§4º – A liquidação do Patrimônio será realizada por uma comissão formada por 3 (três) Membros, especialmente eleita pela Assembléia Geral que aprovou a dissolução, e a prestação de contas far-se-á mediante convocação especial nos termos do Art. 20 deste estatuto e realizar-se-á com qualquer número de presença, ressalvada a liquidação judicial.

ART. 71 – O exercício financeiro da Associação coincidira com o ano civil.

ART. 72 – O presente estatuto poderá ser alterado, em qualquer tempo, por decisão de dois terços dos associados presentes, em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

ART. 73 – OS casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

ART. 74 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela AGE e registrado no RCPJ, ficando revogado o anterior.

                Rio de Janeiro, 20 de março de 2.019

                               Flávia Pinheiro Fróes – Presidente